Processo Nº 1611/2006
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Guaratinguetá autorizada a alienar, por doação
sem encargos, para a Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, o automóvel Astra Sedan CD 2.0, ano 2002, modelo
2002, placas BNZ 2837, patrimônio nº 002053, de propriedade da Câmara, avaliado
em R$ 42.268 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais), nos
termos do Anexo I, integrante deste Decreto-legislativo.
Artigo 2º A alienação de que trata o art. 1º é fundamentada no art. 17, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas respectivas alterações.
Artigo 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos oito dias do mês de junho de dois mil e seis.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2006 de autoria da Mesa Diretora
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.