Processo Nº 2128/2005
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Esta Câmara Municipal de Guaratinguetá CONCEDE REFERENDO, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.350, de 03 de outubro de 1974, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.466, de 27 de junho de 1977, aos nomes dos Senhores ALCEU BIAGIOTTI, JOÃO JOSÉ CORRÊA FILIPPO e JOSÉ OLEGÁRIO MARCONDES GONÇALVES, para o CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ – CODESG, conforme proposto pelo Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º O presente REFERENDO é feito em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, artigo 20, XV, bem assim o que estabelece a Resolução nº 493, de 08 de agosto de 2002 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratinguetá, em seu artigo 60, II, “c”, combinado com o artigo 171, § 1º, VIII.
Artigo 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e cinco.
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2005 de autoria da Mesa Diretora
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.