DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 16 de OUTUBRO DE 1968

Concede aumento de vencimentos ao Diretor da SecRetarIa.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere:

CONSIDERANDO que o funcionário Senhor Roberto Oliveira Santos, Diretor da Secretaria da Câmara, há mais de onze anos, exerce as mesmas funções no cargo supra;

CONSIDERANDO que, desde sua admissão, referido funcionário nunca foi alvo de reconhecimento por seus trabalhos prestados à Câmara Municipal, de modo específico e pessoal;

CONSIDERANDO exercer, o funcionário em questão, cargo isolado, de provimento em comissão e que, por dispositivo constitucional vigente, veio de ser considerado efetivado e estável no funcionalismo público; e

CONSIDERANDO as atribuições desta Presidência, referidas no item 17, do artigo 11, do Regimento em vigor,

DECRETO:

Seja concedido, de acordo com referendum da Mesa, ao funcionário ROBERTO OLIVEIRA SANTOS, Diretor da Secretaria da Câmara, a título de prêmio e reconhecimento pelos serviços prestados à Repartição e à Edilidade, aumento na proporção de cinqüenta por cento (50%) sobre os seus vencimentos, para todos os efeitos. Ainda, dentro do espírito de prêmio e reconhecimento, que lhe seja pago o aumento, na mesma proporção, apenas sobre seus vencimentos líquidos, até esta data, visto que, nesse mês, completou o funcionário onze (11) anos de exercício das atuais funções.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e oito.

GERMANO ANTUNES DE FIGUEIREDO

PRESIDENTE DA CÂMARA

LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA

1º SECRETÁRIO “AD HOC”

Publicado nesta Secretaria da Câmara na data supra.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

DIRETOR DA SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.