DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 16 de OUTUBRO DE 1968
Concede
aumento de vencimentos ao Diretor da SecRetarIa.
O Presidente da Câmara
Municipal de Guaratinguetá, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que
o cargo lhe confere:
CONSIDERANDO que o funcionário
Senhor Roberto Oliveira Santos, Diretor da Secretaria da Câmara, há mais de
onze anos, exerce as mesmas funções no cargo supra;
CONSIDERANDO que, desde sua
admissão, referido funcionário nunca foi alvo de reconhecimento por seus
trabalhos prestados à Câmara Municipal, de modo específico e pessoal;
CONSIDERANDO exercer, o
funcionário em questão, cargo isolado, de provimento em comissão e que, por
dispositivo constitucional vigente, veio de ser considerado efetivado e estável
no funcionalismo público; e
CONSIDERANDO as atribuições
desta Presidência, referidas no item 17, do artigo 11, do Regimento em vigor,
DECRETO:
Seja concedido, de acordo com referendum da Mesa, ao
funcionário ROBERTO OLIVEIRA SANTOS, Diretor da Secretaria da Câmara, a título
de prêmio e reconhecimento pelos serviços prestados à Repartição e à Edilidade,
aumento na proporção de cinqüenta por cento (50%) sobre os seus vencimentos,
para todos os efeitos. Ainda, dentro do espírito de prêmio e reconhecimento,
que lhe seja pago o aumento, na mesma proporção, apenas sobre seus vencimentos
líquidos, até esta data, visto que, nesse mês, completou o funcionário onze
(11) anos de exercício das atuais funções.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos
dezesseis dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e oito.
GERMANO ANTUNES DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE DA CÂMARA
LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA
1º SECRETÁRIO “AD HOC”
Publicado nesta Secretaria da Câmara na data supra.
ROBERTO
OLIVEIRA SANTOS
DIRETOR DA
SECRETARIA
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.