Processo Nº 1970/2005
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaratinguetá autorizada a conceder, na forma da Legislação vigente, uma Placa em homenagem ao Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ ELIAS TÂMBARA, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião das solenidades de instalação da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal no Município.
Artigo 2º A Placa a ser concedida poderá, tendo em vista a conveniência do homenageado, ser entregue fora de Sessão Solene da Câmara Municipal de Guaratinguetá, ficando o seu Presidente incumbido da entrega.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto-Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do Orçamento reservado ao Legislativo.
Artigo 4º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de agosto de 2005.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e cinco.
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2005 de autoria da Mesa Diretora
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.