Processo Nº 2510/2003
Artigo 1º Ficam transpostos os recursos de dotação para dotação, dentro do mesmo órgão e categoria de programação, estabelecidos pela Lei nº 3.633, de 29 de novembro de 2002, nas seguintes dotações do orçamento vigente.
De:
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade 01 Câmara Municipal
31.90.91.00– Sentenças Judiciais ..................................................................... R$ 3.000,00
Total........................................................................................................... R$ 3.000,00
Para:
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade 01 Câmara Municipal
31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................................... R$ 3.000,00
Total........................................................................................................... R$ 3.000,00
Artigo 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e três.
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.