Processo Nº 1574/2003
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:
Artigo 1º Ficam transpostos os recursos de dotação para dotação, dentro do mesmo órgão e categoria de programação, estabelecidos pela Lei nº 3.633, de 29 de novembro de 2002, nas seguintes dotações do orçamento vigente.
De:
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade 01 Câmara Municipal
44.90.51.00– Obras e Instalações.................................................................. R$ 100.000,00
Total........................................................................................................ R$ 100.000,00
Para:
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade 01 Câmara Municipal
0 – Equipamentos e Material Permanente........................................................ R$ 100.000,00
Total........................................................................................................ R$ 100.000,00
Artigo 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e três.
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2003, de autoria da Mesa Diretora
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.