Processo nº 2557/2002
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:
Artigo 1º Em razão da abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente, autorizada pelo Decreto do Executivo nº 5095, de 31 de outubro de 2002, fica revogado o Decreto Legislativo nº 447, de 29 de outubro de 2002.
Artigo 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dois.
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2002, de autoria da Mesa Diretora
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.