DECRETO LEGISLATIVO Nº 434, DE 13 de
dezembro DE 2001
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE bens móveis da administração pública ao
tribunal de justiça do estado de são paulo – fórum da comarca de guratinguetá.
O
Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto-Legislativo:
Artigo 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaratinguetá
autorizada a alienar, por doação, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
– Fórum da Comarca de Guaratinguetá, 01 (uma) Bandeira de Fachada da cidade de
Guaratinguetá – SP.
Artigo 2º A alienação de que trata o artigo anterior é fundamentada no
artigo 17, II, “a”, da Lei nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 8.883/94 e
Lei nº 9.648/98 (Lei das Licitações).
Artigo 3º Esta Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Guaratinguetá,
aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e um.
ANTÔNIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA
Projeto de Decreto-Legislativo
nº 14/2001, de autoria da Mesa Diretora.
Publicado, nesta Câmara, na
data supra.
ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.