DECRETO LEGISLATIVO Nº 434, DE 13 de dezembro DE 2001

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE bens móveis da administração pública ao tribunal de justiça do estado de são paulo – fórum da comarca de guratinguetá.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaratinguetá autorizada a alienar, por doação, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Fórum da Comarca de Guaratinguetá, 01 (uma) Bandeira de Fachada da cidade de Guaratinguetá – SP.

Artigo 2º A alienação de que trata o artigo anterior é fundamentada no artigo 17, II, “a”, da Lei nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98 (Lei das Licitações).

Artigo 3º Esta Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e um.

ANTÔNIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

Projeto de Decreto-Legislativo nº 14/2001, de autoria da Mesa Diretora.

Publicado, nesta Câmara, na data supra.

ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO

DIRETOR ADMINISTRATIVO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.