DECRETO LEGISLATIVO Nº 411, DE 07 DEZEMBRO DE 1999

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA E DA MESA DA CÂMARA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo 1º Ficam aprovadas as Contas da PREFEITURA e da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.

Artigo 2º O disposto no artigo 1º, deste Decreto-Legislativo, dá-se com o acolhimento total do PARECER exarado pela EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Processo TC-002869/026/96 e com observância do disposto no artigo 275, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratinguetá.

Artigo 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos sete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove.

ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA

PRESIDENTE DA CÂMARA

cícero pereira dos santos

1º SECRETÁRIO

ALIR fernando prudente de toledo

DIRETOR geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.