DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO LEGISLATIVO SEM AUMENTO DA DESPESA.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo 1º Fica a Câmara Municipal de Guaratinguetá autorizada a proceder à suplementação das seguintes dotações reservadas ao Legislativo, no Orçamento do Município, para 1990, nas importâncias abaixo mencionadas:

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.1.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 1.400.000,00

3.2.0.0 – TRASFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 – Transferência a Pessoas

3.2.5.1 – Inativos 7.000,00

3.2.5.3 – Salário Família 3.200,00

4.0.0.0 – DESPESA DE CAPITAL

4.1.0.0 – INVESTIMENTOS

4.1.2.0 – Obras e Instalações 80.000,00

TOTAL 1.490.200,00

Artigo 2º Os recursos para a suplementação prevista no artigo anterior, serão obtidos mediante a anulação da seguinte dotação, também reservada ao Legislativo, no Orçamento do Município para 1990:

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 – Pessoal

3.1.1.1 – Pessoal Civil 938.200,00

3.1.1.3 – Obrigações Patronais 499.000,00

3.2.0.0 – TRASFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 – Transferência a Pessoas

3.2.5.2 – Pensionista 25.000,00

4.0.0.0 – DESPESA DE CAPITAL

4.1.0.0 – INVESTIMENTOS

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente 28.000,00

TOTAL 1.490.200,00

Artigo 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa.

WALTER VILLELA PINTO

PRESIDENTE DA CÂMARA

VAGNER JOSÉ OLIVA

1º SECRETÁRIO

ALaIR aparecida meirelles

DIRETORA geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.