DECRETO-LEGISLATIVO Nº 180, DE 08 DE JUNHO DE 1989

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO DECRETO-LEGISLATIVO Nº 172, DE 18 DE AGOSTO DE 1988.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo1º Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º, do Decreto-Legislativo nº 172, de 18 de agosto de 1988, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º ...

§ 1º A partir de 1º de fevereiro de 1989, os subsídios do Prefeito serão de 2.600 B.T.N. (Bônus do Tesouro Nacional), ou o que vier a substituir estes.

§ 2º A Verba de Representação do Prefeito será de uma vez o valor do § 1º, deste Decreto, paga mensalmente.”

Artigo 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos oito dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e nove.

WALTER VILLELA PINTO

Presidente da Câmara

VAGNER JOSÉ OLIVA

1º Secretário

Registrado nesta Câmara na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.