DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 12 DE SETEMBRO DE 1986

Fixa valor de Verba de RepresentaçÃo do Prefeito Municipal para o Exercício de 1987.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo 1º Para o Exercício de 1987, e nos termos da Lei Complementar Estadual nº 351, de 26 de junho de l984, o Prefeito do Município de Guaratinguetá fará jus à percepção de Verba de Representação no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) mensais.

Artigo 2º Este Decreto-legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos doze dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e seis.

DARCY VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

PEDRO PAULO MIRANDA DE CARVALHO

1º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

Publicado nesta Secretaria da Câmara na data supra.

ALAIR APARECIDA MEIRELLES

DIRETORA GERAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.