DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 03 DE ABRIL DE 1986

Concede licença do cargo ao Prefeito deste MunicÍpio e DÁ outras providÊncias.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo 1º É concedida ao Doutor WALTER DE OLIVEIRA MELLO, Prefeito do Município de Guaratinguetá, licença de seu cargo, para tratamento de saúde, pelo prazo de quinze (15) dias, de conformidade com o requerido pelo interessado.

Artigo 2º Para substituir o Prefeito, no exercício de suas funções, fica convocado o Doutor JOSÉ HENRIQUE REIS LOBO, Vice-Prefeito eleito e já empossado, de acordo com o disposto no artigo 34, da Lei Orgânica dos Municípios (Dec.-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969).

Artigo 3º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio e a Verba de Representação, consoante permissivo do artigo 37, parágrafo único, item I, da mencionada Lei Orgânica dos Municípios.

Artigo 4º Este Decreto-legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a três de abril de 1986.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos três dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e seis.

DARCY VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

ANÍSIO CAVALHEIRO

1º SECRETÁRIO

Publicado nesta Secretaria da Câmara na data supra.

ALAIR APARECIDA MEIRELLES

DIRETORA GERAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.