DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1980

DispÕe sobre aprovAçÃo das Contas do Prefeito, da Mesa da CÂmara e de Autarquias MunicipaIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1978.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere:

A Câmara Municipal de Guaratinguetá decretou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara, bem como as do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Guaratinguetá SAAEG e da Escola de Artes Plásticas de Guaratinguetá, todas relativas ao exercício de 1978.

Artigo 2º A aprovação, objeto do artigo 1º, se dá em total consonância com o Parecer Prévio exarado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao processo nº TC-1765/79/4; e com observância do disposto no inciso I, do artigo 87 e inciso XV, do artigo 25, da Lei Orgânica dos Municípios (Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69), alterado pelo Decreto-Lei Complementar nº 79, de 11/07/73.

Artigo 3º Este Decreto-legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta.

ANDRELINO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

ANTONIO SOARES

1º SECRETÁRIO

Publicado nesta Secretaria da Câmara na data supra.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

DIRETOR DA SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.