LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2014 12 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA OS
VALORES DISPOSTO NA TABELA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2009, INERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - COSIP.
O Prefeito do Município da Estância Turística de
Guaratinguetá:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 9º da Lei
Complementar nº 030, de 18 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será lançada e cobrada mensalmente, conforme características e valores
dispostos na TABELA anexa a esta Lei Complementar, corrigidos anualmente por
decreto do Executivo, segundo os índices oficiais.”
Art. 2º A tabela que trata o Art. 9º da Lei Complementar nº 030,
de 18 de dezembro de 2009, anexa a mesma, passa a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2015, conforme características e valores dispostos na TABELA anexa a
esta Lei Complementar corrigidos por decreto do Executivo, segundo os índices
oficiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Guaratinguetá, aos doze dias do mês de dezembro de 2014.
DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITO
CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta
Prefeitura, na data supra. Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.
TABELA PARA A COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
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AUMENTO LINEAR 40% para
custear - Manutenção da Iluminação Pública a partir
de 01/01/2015 |
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TIPO DE ESTABELECIMENTO |
VALOR MENSAL EM REAIS |
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Residencial - baixa
tensão - baixa renda |
Isento |
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Residencial - baixa tensão
– monofásico |
R$ 2,80 |
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Residencial – baixa tensão – bifásico |
R$ 5,60 |
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Residencial – baixa tensão – trifásico |
R$ 16,80 |
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Comercial / Industrial /
Poder Público - baixa tensão - monofásico |
R$ 11,20 |
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Comercial / Industrial / Poder Público – baixa tensão – bifásico |
R$ 22,40 |
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Comercial / Industrial / Poder Público – baixa tensão – trifásico |
R$ 33,60 |
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Comercial / Industrial / Poder Público – média tensão |
R$ 525,00 |
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Industrial - alta tensão |
R$ 6.860,00 |
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.