LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 73, 132 E 373 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º O artigo 73, da Lei Complementar nº 02, de 10 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º Existindo débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, é permitida a concessão do pagamento em prestações, sempre que ocorrer motivo que o justifique, o qual será autorizado pela autoridade administrativa competente.

§ 1º O pagamento referido neste artigo será solicitado através de requerimento e, se deferido, a repartição competente somará os débitos e calculará a correção monetária, com a utilização da UFESP correspondente ao período, até a data da primeira prestação, acrescidos de multas e juros de mora, salvo exceções previstas neste artigo, sendo que a primeira prestação será exigida no ato da lavratura do termo para pagamento parcelado, o qual, assinado, terá efeito de confissão de dívida e reconhecimento da certeza e liquidez do débito fiscal.

§ 2º No caso de pagamento à vista, até o dia 29 de dezembro de 2000, serão excluídas a multa e juros de mora do montante que deva ser pago fora do prazo original.

§ 3º Qualquer contribuinte, na forma deste artigo, terá direito ao parcelamento em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas desde que não inferiores a 2,20 UFESP’s (dois inteiros e vinte centésimos de UFESP), calculados pela soma dos débitos existentes na data da concessão, excetuando-se o previsto no § 5º. Fica facultado ao contribuinte, que por vontade própria, após apurado o débito, deseje pagá-lo em número menor de prestações, do que as previstas neste parágrafo.

§ 4º Admitir-se-á, por uma só vez, o parcelamento, sendo vedada a aplicação do disposto neste artigo a débitos ou prestações já beneficiadas pela mesma disposição.

§ 5º Será concedido prazo superior a 24 (vinte e quatro) prestações e não se aplicará a parcela mínima referida no § 3º para os contribuintes cuja capacidade contributiva devidamente comprovada pela Secretaria Municipal de Promoção Social, através de processo administrativo próprio não lhes permita o pagamento no prazo estipulado.

§ 6º A falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, nos prazos fixados, importará na caducidade do parcelamento e implicará na imediata execução judicial do remanescente do débito e acréscimos legais.

§ 7º Estando os débitos, ou parte deles, em cobrança judicial, para obtenção do benefício, o interessado deverá quitar as custas e as despesas judiciais.

§ 8º De conformidade com o disposto no inciso II, do § 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidades Fiscais), ficam cancelados os débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujo montante seja inferior aos custos de cobrança. O valor e normas para cancelamento será estabelecido por Decreto do Executivo.

§ 9º Será concedida isenção ao contribuinte, cuja capacidade contributiva, devidamente comprovada, através de processo administrativo próprio, não lhe permita o pagamento da obrigação. A isenção será renovada anualmente, aplicando-se o disposto no artigo 62, para tanto, o Poder Executivo definirá em lei os requisitos e condições para a isenção.”

Artigo 2º O § 1º, do art. 132, da Lei Complementar nº 02, de 10 de novembro de 1994, alterado pela Lei Complementar nº 13, de 16 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 132 ...

§ 1º O imposto predial incidente sobre o Valor Venal da edificação ou construção será reduzido de 50% (cinqüenta por cento) quando seu proprietário, mediante requerimento, comprovar que reside no mesmo, não possuindo outro imóvel no Município, e desde que seus rendimentos não ultrapassem o teto de 2 (dois) salários-mínimos mensais.”

Artigo 3º O inciso I, do artigo 373, da Lei Complementar nº 02, de 10 de novembro de 1994, alterado pelas Leis Complementares nº 03, de 06 de janeiro de 1995, e 07, de 26 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 373 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as seguintes isenções:

I – De 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial ao proprietário ou titular do domínio útil, de imóvel com área construída de até 70 (setenta) m², desde que resida no imóvel e não possua outro imóvel no Município, ficando isentos do pagamento aqueles que, mediante requerimento, comprovem que seus rendimentos não ultrapassam o teto de 2 (dois) salários-mínimos mensais.”

Artigo 3ºA O artigo 133, da Lei Complementar nº 02, de 10 de novembro de 1994, alterado pela Lei Complementar nº 11, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 133 O pagamento do imposto predial e territorial urbano e do imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas, nos prazos fixados pela Repartição competente, vencendo a primeira a partir de 10 de fevereiro de cada ano, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 2,20 UFESP (dois inteiros e vinte centésimos de UFESP).”

Artigo 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos trinta dias do mês de novembro de 2000.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

GILBERTO SARAIVA FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

DR. CARLOS ALBERTO GUIMARÃES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº III.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.

AGÊNCIAS FRANQUEADAS
27 – Serviços de assistência social.	3
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3
29 – Serviços de biblioteconomia.	3
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.	3
33 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3
34 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	3
35 – Serviços de meteorologia.	3
36 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	3
37 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador dos serviços).	3
39 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.	3

ANEXO II de que trata o artigo 373, inciso VII

ATIVIDADES INDIVIDUAIS DE PEQUENO RENDIMENTO

01	Escultor
02	Pintor artístico
03	Intérprete
04	Tradutor
05	Calculista
06	Detetive
07	Escritor
08	Instrutor
09	Administrador de qualquer natureza
10	Carreteiro de leite
11	Estilista
12	Motorista de Caminhão
13	Decorador
14	Desenhista
15	Modelo e/ou manequim
16	Consertador de jóias e relógios
17	Depilador
18	Estenógrafo
19	Manicure
20	Massagista
21	Mecanógrafo
22	Pedicure
23	Taquígrafo
24	Tratorista
25	Taxidermista
26	Azulejista
27	Armador
28	Carpinteiro
29	Marceneiro
30	Raspador de tacos
31	Auxiliar de prótese
32	Professor particular
33	Motorista autônomo
34	Modista
35	Motorista de táxi
36	Músico
37	Prático de enfermagem
38	Pedreiro
39	Tipógrafo
40	Datilógrafo
41	Alfaiate
42	Amestrador de animais
43	Arrumadeira
44	Artesão
45	Barbeiro
46	Bordadeira
47	Carregador de cargas
48	Confeiteiro
49	Charreteiro
50	Carroceiro
51	Cobrador
52	Cortineiro
53	Crocheteiro
54	Copeiro
55	Doceiro
56	Empregado diarista
57	Encadernador
58	Estudante
59	Estofador
60	Envernizador
61	Faxineiro
62	Gravador
63	Garçom
64	Incinerador
65	Lavador de veículos
66	Lavadeira
67	Lubrificador
68	Montador de peças
69	Pescador
70	Polidor
71	Quituteiro
72	Sapateiro
73	Separador de material plástico
74	Serzideira
75	Tratador de animais
76	Tricoteira
77	Costureira
78	Cozinheira
79	Tintureiro
80	Vendedor de bilhetes
81	Vendedor autônomo
82	Passadeira
83	Encanador
84	Artista plástico
85	Lustrador
86	Jardineiro
87	Pastor Evangélico
87	Soldador
88	Operador de piscina
89	Filmador autônomo
90	Torneiro autônomo
91	Cantor
92	Ferreiro
93	Operador de máquinas agrícolas
95	Montador de móveis
96	Programador
97	Consertador de persianas autônomo
98	Consertador de eletrodomésticos autônomo
99	Escriturário
100	Consertador de fogão
101	Revisor
102	Consertador de móveis
103	Engraxate
104	Consertador de móveis
105	Babá autônoma
106	Técnico de manutenção
107	Consertador de pianos autônomo
108	Fotógrafo