LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

Altera disposições da Lei Complementar no 02/94, no que tange à taxa de licença para execução de obras particulares e afins.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O art. 234 da Lei Complementar n° 02, de 10 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 234 A taxa de licença para execução de obras particulares incidirá nos casos de construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo, demolição, ou quaisquer outras obras, a serem executadas em imóveis, no âmbito do Município, ressalvados os casos previstos no § 6°, do presente artigo.

§ 1° Fica igualmente sujeito à taxa de licença descrita no “caput” deste artigo, todo e qualquer plano ou projeto de arruamento, loteamento, ou desmembramento de imóvel.

§ 2° A incidência da taxa independe da execução da obra ou utilização dos documentos expedidos, assim como do cumprimento por parte do contribuinte, de quaisquer outras exigências legais, administrativas ou regulamentares.

§ 3° As obras referidas no “caput” deste artigo, bem como em seu § 1°, somente poderão ter início ou prosseguimento desde que estejam previamente licenciadas, sendo que a licença somente será concedida após prévio exame e aprovação das plantas, planos ou projetos das obras, pelo Poder Executivo, na forma da legislação aplicável, exceto para:

I – Reparos;

II - Reformas que não impliquem em acréscimo da área construída ou construção de paredes.

§ 4° Para os efeitos deste artigo, a licença deverá ser requerida observando-se as exigências da Legislação vigente, devendo conter o requerimento e os documentos apresentados, bem como os elementos necessários ao perfeito cálculo da taxa.

§ 5° A licença terá sua validade fixada no alvará, finda a qual, não estando concluída a obra, é obrigatória a sua renovação, com novo exame do projeto, das plantas e demais documentos, e pagamento da respectiva taxa.

§ 6° Ficam isentas do pagamento da taxa de licença descrita no “caput” do presente artigo:

I - As obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e de suas autarquias e fundações;

II - A construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando do alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando forem do tipo aprovado pelo Executivo;

III - A limpeza ou pintura, interna ou externa, de edifícios, casas, muros e grades;

IV - A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas;

V - As obras a serem edificadas, através de plantas fornecidas gratuitamente pelo Poder Executivo local.

Artigo 2° O art. 235, da Lei complementar n° 02, de 10 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
Tabela deque trata o Artigo 238
Valores em UFIR
I - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO REFORMA / DEMOLIÇÃO			II - REGULARIZAÇÃO
Categorias	Área Construída	Valor	Categorias	Área Construída	Valor
Obs.: 10.50 UFIR’s (Alvará) + Taxas abaixo			Obs.: 10.50 UFIR’s (Alvará) + Taxas abaixo
Residências Unifamiliares e Multifamiliares	<70m²	0,21/m²	Residências Unifamiliares e Multifamiliares	<70m²	0,42/m²
	70 a 200m²	0,37/m²		70 a 200m²
	>200 m²	0,42/m²		>200 m²	0,84/m²
Comércio	<200m²	0,42/m²	Comércio	<200m²	0,84/m²
	>200 m²	0,58/m²		>200 m²	0,16/m²
Indústria	0,47/m²		Indústria	0,47/m²
Casos Especiais Moradia Econômica (fornecida pela P.M.G.) Entidades Assistenciais (sem fins lucrativos)	ISENTO		Casos Especiais Moradia Econômica (fornecida pela P.M.G.) Entidades Assistenciais (sem fins lucrativos)	ISENTO

ANEXO I
Tabela de que trata o Artigo 238
Valores cm UFIR
III - Substituição		IV - Obras Diversas		V - Loteamento / Arruamento Desmembramento		VI - Outros
Categoria	Valor	Categoria	Valor	Categoria	Área / Valor	Valor	Categoria
Sem acréscimo de Área	(1 Alvará) 10,50	Reformas	(1 Alvará) 10,50 + 0,421m²	Loteamento Desmembramento	<= 10.000m²/261,00 >= 10.000m²/261,00	Alinhamento Nivelamento	1,05/m linear
		Reparos	(1 Alvará) 10,50 Válido por 6 meses			Habite-se	0,06/m² - 1° Vistoria
							1,05/m² - 2° Vistoria
							Moradia Econômica ISENTO
Com acréscimo de Área	(1 Alvará) 10,50 + Itens I e II	Demolição	(1 Alvará) 10,50 Válido por 6 meses	Desdobro/Fusão	10,5	Alvará 10,50 Válido por 6 meses
						Tapume/Andaime 10,50 Válido por 6 meses
						Atestado 10.5
						Certidão 10.5
						Vistoria Técnica 10.5

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.