REVOGADA PELA LEI Nº 3624/2002

 

LEI Nº 3563, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

 

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso para o Sindicato dos Servidores Municipais e Autárquicos de Guaratinguetá

 

O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE GUARATINGUETÁ, de uma área com 1.408,00m² (um mil, quatrocentos e oito metros quadrados), localizada na Vila Paraíba, pertencente ao Patrimônio Municipal, conforme memorial descritivo que fica fazendo parte integrante desta lei, com a seguinte descrição:

 

“Tomamos como ponto de referência o ponto R (PR), ponto situado no cruzamento dos eixos dos logradouros públicos Rua Tomé de Souza e Rua Alberto Torres; segue pelo eixo da Rua Alberto Torres no sentido “Praça da Bíblia”, numa extensão de 17,96m até encontrar o ponto S (PS); deste ponto deflete à esquerda em ângulo 90º00’ e segue em linha reta numa distância de 7,00m até encontrar o ponto 1 (P1), ponto início da presente descrição. Deste ponto segue no mesmo sentido e direção anterior numa distância de 70,40m, confrontando com o imóvel da Seisho-no-ie até encontrar com o ponto 2 (P2). Deste ponto deflete à direita em ângulo de 90º00’ e segue em linha reta numa distância de 20,00m, confrontando com a Área Remanescente da PMG, até encontrar o ponto 3 (P3). Deste ponto deflete à direita em ângulo de 90º00’ e segue em linha reta numa distância de 70,40m, confrontando com a Área Remanescente da PMG, até encontrar com o ponto 4 (P4). Deste ponto deflete à direita em ângulo de 90º00’ e segue em linha reta numa distância de 20,00m, confrontando com o logradouro público Rua Alberto Torres, até encontrar o ponto 1 (P1), voltando ao ponto de início, onde deflete à direita em ângulo de 90º00’, fechando um polígono com área total de 1.408,00 m².

 

Dentro deste polígono fica inserida uma área não edificante partindo do ponto 1 (P1), no sentido e direção do ponto 2 (P2), numa distância de 10,00m, confrontando com o imóvel da Seisho-no-ie, até encontrar com o ponto 5 (P5). Deste ponto deflete à direita em ângulo de 90º00’ e segue em linha reta numa distância de 20,00m, confrontando com a Área Remanescente do imóvel, até encontrar o ponto 6 (P6). Deste ponto deflete à direita em ângulo de 90º00’ e segue em linha reta numa distância de 10,00m, confrontando com a Área Remanescente da PMG, até encontrar com o ponto 4 (P4). Deste ponto deflete à direita em ângulo de 90º00’ e segue em linha reta numa distância de 20,00m, confrontando com o logradouro público Rua Alberto Torres, até encontrar o ponto 1 (P1), voltando ao ponto de início, onde deflete à direita em ângulo de 90º00’, fechando um polígono com área de 200,00m².”

 

Artigo 2º O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, dispensada a concorrência nos termos do Artigo 118, § 1º, c.c. 115, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, destina-se, exclusivamente, à construção e instalações de salas de aula, salão para conferências e reuniões, sanitários, depósito e pequena cozinha, pelo Sindicato dos Servidores Municipais e Autárquicos de Guaratinguetá, que poderá realizar obras e benfeitorias no imóvel, por conta própria, passando aquelas a integrar o Patrimônio Público Municipal.

 

Parágrafo único - Em caso de devolução ou da cessação da Concessão de Direito Real de Uso por desídia do Sindicato dos Servidores Municipais e Autárquicos de Guaratinguetá, o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus para o Poder Público.

 

Artigo 3º O Sindicato dos Servidores Municipais e Autárquicos de Guaratinguetá deverá assegurar a efetiva utilização do imóvel para a finalidade prevista, bem como a estipulação dos seguintes prazos, sob pena de reversão:

 

a) aprovação do projeto: em 06 (seis) meses;

b) início das obras: em 2 (dois) anos;

c) término das obras: em 03 (três) anos.

 

Parágrafo único - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por igual período, a pedido do interessado.

 

Artigo 4º Vencidos os prazos estabelecidos no “caput” do artigo 3º, a área retornará ao Patrimônio do Executivo Municipal, sem qualquer ônus para o mesmo.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2001.

 

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIANO GARCIA RODRIGUEZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXIII.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.