REVOGADA PELA LEI Nº 3247/1998

 

LEI Nº 3154, DE 13 DE AGOSTO DE 1997

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conservatório Dramático e Musical "Maestro Antonio Carlos Jobim", para os fins que especifica

 

O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL "MAESTRO ANTONIO CARLOS JOBIM", objetivando cooperação mútua para a concessão de bolsas de estudo a alunos carentes, na forma da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução desta Lei, correrão por conta de dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.022, de 28 de junho de 1996.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos treze dias do mês de agosto de 1997.

 

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

ROSA MARIA RANGEL CREDIDIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXIX.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.