O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo
Municipal autorizado a celebrar ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com o Sindicato dos
Servidores Municipais de Guaratinguetá, na forma da minuta anexa, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º As despesas
decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Artigo 3º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de
junho de 1996.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis
Municipais nº XXVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um
lado, como representante da categoria profissional dos SERVIDORES MUNICIPAIS E
AUTÁRQUICOS DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, o SINDICATGO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE GUARATINGUETÁ, entidade sindical de primeiro grau, com sede na
Rua Ernesto de Castro, 32, 1º andar, sala 2, centro, Guaratinguetá-SP, neste
ato representado por seu Presidente, SR. HÉLIO FERREIRA, e, de outro lado, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ e o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DE GUARATINGUETÁ – SAAEG, neste ato representados pelo Prefeito Municipal, SR.
NELSON ANTONIO MATHÍDIOS DOS SANTOS, celebram na forma da Lei Municipal nº , de de 1996, e arts. 611 e seguintes da CLT,
o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e
condições seguintes:
01. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS SALÁRIOS –
Sempre que o índice indicativo da inflação for, cumulativamente, superior a 5%
(cinco por cento), os salários serão automaticamente corrigidos pela aplicação
cumulativa do INPC, ou outro índice criado ou indicado pelo Governo Federal
para substituí-lo.
02. REABERTURA DAS NEGOCIAÇÕES – Caso na vigência do
presente acordo coletivo, ocorrer alteração da política econômica ou salarial,
de pronto serão reabertas as negociações coletivas para ajustamento dos
salários e preservação de seu poder aquisitivo.
03. PISO SALARIAL – Fica assegurado a todo Servidor
Municipal ou Autárquico, independente dos valores constantes das tabelas
salariais mencionadas na cláusula primeira, um piso salarial no valor de R$
145,44 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), mensais.
04. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO – Será garantido ao Servidor
Municipal ou Autárquico substituto o mesmo salário recebido pelo servidor
substituído, sem prejuízo das demais vantagens do cargo ou função, independente
na natureza do vínculo e enquanto durar a mesma.
05. ESCALA DE FOLGAS – Os Servidores Municipais e
Autárquicos que prestarem serviços em escala de revezamento, que exijam o
trabalho aos domingos, terão a cada três semanas trabalhadas, pelo menos um
descanso ao domingo.
06. TURNOS DE REVEZAMENTO – Os Servidores Municipais e
Autárquicos que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, terão jornada
diária de 6 (seis) horas.
07. ADICIONAL NOTURNO – O trabalho prestado em horário
noturno será, independentemente da natureza do vínculo empregatício, remunerado
com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.
08. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – O Servidor Municipal ou
Autárquico que prestar serviços em condições consideradas insalubres, fará jus
ao adicional correspondente (10%, 20% ou 40%), calculado sobre o salário
mínimo.
09 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – O Servidor Municipal
ou Autárquico que prestar serviços em condições consideradas perigosas, fará
jus ao adicional de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor de sua
remuneração mensal.
10. FÉRIAS – O início das férias coletivas ou
individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado,
devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana. Quando as férias
coletivas abrangerem os dias 25/12 (vinte e cinco de dezembro), e 01/01
(primeiro de janeiro), estes dias não serão computados como férias e, portanto,
excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.
11. AUXÍLIO FUNERAL – A Prefeitura Municipal e o SAAEG,
pagarão aos seus Servidores auxílio funeral, equivalente a um Salário Mínimo
vigente na época do benefício pelo falecimento de cônjuge e de filhos ainda sob
sua dependência, mediante apresentação do devido atestado, no prazo máximo de
30 (trinta) dias após o óbito. Se o falecimento for do servidor, será pago no
ato da rescisão contratual de trabalho, o auxílio funeral ao cônjuge
sobrevivente, ou na falta deste, aos seus herdeiros necessários, no mesmo valor
acima estipulado.
12. CESTA BÁSICA – Será fornecida a todos os Servidores
Municipais e Autárquicos, sem nenhum tipo de discriminação, uma Cesta Básica
Mensal, em conformidade com a lei Municipal nº 2.660, de 03.12.93.
13. DIA DE PAGAMENTO – No dia do pagamento do salário,
ou seja, entre o último dia do mês até o quinto dia do útil do mês subseqüente,
a jornada de trabalho encerrar-se-á às 12:00 horas, sendo assegurado, ainda
para aqueles que continuarem trabalhando, tempo hábil para o recebimento,
excluindo-se, para esta finalidade, o horário de almoço.
14. DA SERVIDORA MÃE – A Servidora-mãe, Municipal ou
Autárquica, com filho em idade de amamentação até 12 (doze) meses, terá direito
à redução da jornada de trabalho em 01 (uma) hora por dia, que poderá ser
fracionada em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos para prestar
atendimento necessário ao seu filho.
15. FALTA DO SERVIDOR ESTUDANTE – Mediante aviso prévio
de 48 (quarenta e oito) horas, será abonada a falta do Servidor Municipal ou
Autárquico estudante, no dia da prova escolar obrigatória ou exame vestibular
para ingresso em Instituição de Ensino Superior, desde que comprovada sua
realização em dia e hora incompatíveis com a presença do Servidor ao serviço. A
falta assim abonada, será considerada como dia de trabalho efetivo, para todos
os efeitos legais.
16. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA – Será garantido a
todos os Servidores Municipais e Autárquicos e seus dependentes legais, prioridade
no atendimento médico ambulatorial e odontológico.
17. EXAME MÉDICO OBRIGATÓRIO – Fica a Prefeitura e o
SAAEG, obrigados a realizarem exames médicos nos seus Servidores por ocasião de
sua admissão e demissão, exames estes que deverão ser renovados semestralmente
quando laborados em local insalubre ou perigoso, e, anualmente nos demais
casos. Será ainda obrigatório por parte da Prefeitura e do SAAEG, o
fornecimento de atestados de saúde operacional, quando da realização dos exames
referidos nesta cláusula.
18. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – A Prefeitura e
o SAAEG, deverão providenciar gratuitamente aos seus Servidores, mediante
agilização dos seus sistemas de compra e distribuição, os Equipamentos de
Proteção Individual, definidos como necessários para a execução das suas
atividades.
19. TRANSPORTE DE SERVIDORES – Os serviços de
transportes dos servidores Municipais e Autárquicos deverão ser feitos de
acordo com a legislação vigente.
20. PENALIDADES DISCIPLINARES – As penalidades
disciplinares, suspensões, advertências e as resoluções por justa-causa, serão
precedidas de inquérito administrativo, assegurada a mais ampla defesa.
21. RESCISÃO MOTIVADA – As rescisões contratuais de
trabalho motivadas serão comunicadas por escrito ao Sindicato e ao servidor
penalizado, esclarecendo os motivos da falta grave aplicada, sob pena de
presunção de dispensa imotivada.
22. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Será assegurado ao
servidor Municipal e Autárquico as seguintes estabilidades provisórias:
a – a Servidora gestante, por 60 (sessenta) dias além do
estabelecido em lei;
b – a servidora gestante, em caso de aborto devidamente
comprovado por atestado médico, por 60 (sessenta) dias;
c – por 30 (trinta) dias antes da concessão da licença
paternidade e por 60 (sessenta) dias após a concessão da licença referida,
desde que devidamente comprovado por atestado médico e certidão de nascimento;
d – ao servidor afastado por motivos de saúde, por 60
(sessenta) dias após seu retorno ao trabalho.
23. VÉSPERA DE APOSENTADORIA – Aos empregados que
comprovadamente estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses de aquisição
do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, fica assegurado o emprego
ou salário durante o período que faltar para a aposentadoria; ficam porém, excluídos
do previsto nesta cláusula, os casos de rescisão de contrato por iniciativa do
empregado, por mútuo acordo entre empregado e empregador e, ainda por justa
causa.
24 – DEVERES DA PREFEITURA E DO SAAEG – Fica a
Prefeitura e o SAAEG obrigados a fazerem:
a – comunicações prévias ao Sindicato de todos os
aumentos concedidos aos seus Servidores;
b – concursos internos para o aproveitamento e
valorização dos seus Servidores;
c – criação em todas suas unidades da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA), nos termos da lei;
d – a comunicação por escrito ao Sindicato da Categoria,
de qualquer acidente de trabalho, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas
do acontecimento;
e – o fornecimento por escrito ao Sindicato da
categoria, da relação nominal de todos os Servidores que vierem a se admitidos
e despedidos no mês pelas mesmas, e daqueles que tenham contribuído com
mensalidade sindical, imposto sindical e assistencial;
f – o fornecimento por escrito ao Sindicato da
Categoria, de uma cópia da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
g – o fornecimento por escrito ao Sindicato da
Categoria, do balancete mensal das informações sobre as despesas e receitas da
Prefeitura e do SAAEG;
h – o fornecimento aos servidores, dos contra-cheques de
pagamento, com discriminação da sua Função, Classe e Nível, bem como, de todos
os valores pagos e descontos do Servidor;
i – a registrar na CTPS a função que o Servidor estiver
exercendo, anotando as devidas alterações inclusive salários, na forma da lei;
j – a rigorosa observação do princípio da isonomia
salarial previsto constitucionalmente entre os Servidores Municipais e
Autárquicos.
25. MENSALIDADE SINDICAL – As mensalidades sindicais
descontadas em folhas de pagamento, devidas pelos Servidores sindicalizados ao
Sindicato da Categoria, deverão ser recolhidas até o 5º (quinto) dia útil do
mês subseqüente ao desconto.
26. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Para o Sindicato dos
Servidores Municipais de Guaratinguetá, a Administração da Prefeitura e do
SAAEG, efetuará 02 (duas) contribuições sindicais de cada Servidor, associado
ou não do Sindicato da Categoria, conforme autorizado em assembléia geral, a
saber:
a – uma no mês de março, a título de Imposto Sindical,
no valor da remuneração de um dia de trabalho de cada Servidor, conforme a
previsão legal da CLT;
b – uma no mês de setembro, a título Assistencial, no
valor de 1% (um por cento) do salário base de cada Servidor, conforme a
previsão Constitucional.
27. FREQUÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL – A
Prefeitura e o SAAEG darão freqüência livre, como se estivessem em exercício de
suas funções, a três Servidores que estejam em exercício de cargo de Diretor ou
membro do Conselho Fiscal, titular ou suplente do Sindicato da Categoria, os
quais serão indicados pelo Presidente do Sindicato da Categoria. A freqüência
livre de que trata esta cláusula, será sem qualquer prejuízo dos vencimentos
dos servidores liberados, os quais ainda ficarão a cargo da Prefeitura ou do
SAAEG, bem como quaisquer outros benefícios, vantagens, promoções,
gratificações ou direitos que as suas funções profissionais venham a ter.
28. GARANTIAS SINDICAIS – Os representantes do Sindicato
terão livre acesso aos recintos de trabalho para distribuição de boletins
sindicais, panfletos e contatos com seus sindicalizados, às informações
administrativas econômicas, trabalhistas, bem como poderão participar das
assembléias que forem realizadas nas dependências da Prefeitura e do SAAEG.
29. QUADRO DE AVISO – Fica autorizado o Sindicato da
categoria a fixar murais para seu uso exclusivo nos locais de trabalho da
Prefeitura e do SAAEG, mediante prévios entendimentos com os Diretores ou
secretários das respectivas Unidades.
30. ESPAÇO NOS CONTRA-CHEQUES – A Administração da
Prefeitura e do SAAEG, abrirá espaço na mensagem dos contra-cheques, para
avisos de interesse da Categoria Profissional, desde que tratados previamente
com a coordenadoria dos Departamentos de Pessoal respectivos.
31. VISTAS DE PROCESSO FUNCIONAL – Fica assegurado ao
Sindicato da Categoria, o direito de vistas aos processos funcionais dos
Servidores Municipais e Autárquicos, mediante solicitação à Administração
competente, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o atendimento do
pedido.
32. MULTA – Todas as obrigações estipuladas na presente
lei são exigíveis pela forma e nos prazos convencionados, independentemente de
qualquer aviso, sujeitando-se ao infrator o seguinte:
a – multa no valor de 2 (dois) Pisos Salariais da
categoria, em caso do descumprimento de quaisquer um dos artigos que abranja o
interesse coletivo da categoria, revertendo seus benefícios em favor do
Sindicato da categoria;
b – multa no valor de um piso Salarial da categoria, em
caso do descumprimento de quaisquer uma das cláusulas que abranja o interesse
individual do servidor estabelecido por este acordo coletivo de Trabalho
revertendo seus benefícios em favor do servidor prejudicado.
33. ELEIÇÕES SINDICAIS – No período de eleições
sindicais, desde que expressamente comunicado pelo Sindicato com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a Prefeitura e o SAAEG, mediante
entendimento prévio com a entidade Sindical, destinarão local adequado para
acesso de mesários e fiscais, liberando os associados pelo tempo necessário ao
exercício do voto.
34. BENFÍCIOS - Prefeitura e o SAAEG poderão descontar
dos salários dos seus empregados, consoante o artigo 462 da CLT, além do
permitido por lei, também todos os benefícios propiciados pela Prefeitura e o
SAAEG, que total ou parcialmente seja pagos pelos trabalhadores quando os
respectivos descontos forem autorizados, por escrito, pelos próprios
Servidores.
35. CONDIÇÕES HIGIÊNICAS – A Prefeitura e o SAAEG
assegurarão a seus servidores:
a – água potável;
b – sanitários em condições de higiene, separados para
homens e mulheres;
c – armários individuais para a guarda de roupas e
pertences dos Servidores, cujo trabalho exija a troca de roupa;
d – chuveiro com água quente;
e – papel higiênico nos sanitários.
36. JUÍZO COMPETENTE – Será competente a Justiça do
Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente
acordo coletivo de trabalho.
37. VIGÊNCIA – As cláusulas e condições deste Acordo
coletivo de trabalho vigorarão de 01 de maio de 1996 até 30 de abril de 1997.
Guaratinguetá, de de 1996.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE GUARATINGUETÁ
NELSON ANTONIO MATHÍDIOS DOS
SANTOS
HÉLIO FERREIRA
PREFEITO PRESIDENTE
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO ADVOGADO
DO SINDICATO