O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a, em nome do Município de Guaratinguetá, contratar
parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na
forma da Resolução nº 100/93, de 26/05/93 (D.O. de 02/06/93), do Conselho
Curador do FGTS, equivalente a CR$ 11.145.989,08 (Onze milhões, cento e
quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros reais e oito
centavos), atualizado até 14 de Abril de 1994, referente à divida da CODESG -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ, Empresa Pública Municipal.
Artigo 2º Para a garantia
do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de
vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Artigo 3º O Poder
Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o
prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em
especial, a Lei Municipal nº 2.569, de 16 de Abril
de 1993.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e três dias do mês de
Maio de 1 994.-
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis
Municipais nº XXVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.