LEI Nº 2522, de 30 de NOVEMBRO de 1992

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Guaratinguetá, para o Exercício de 1993.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Guaratinguetá para o Exercício Financeiro de 1993, discriminados pelos ANEXOS integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em CR$ 274.893.000.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), inclusos no total referido os recursos próprios do Órgão da Administração Indireta e Empresa Pública Municipal. (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Artigo 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do ANEXO 2 (dois), da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

1 - Receitas Correntes

11 - Receita Tributária ....................................................................8.663.216.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

13 - Receita Patrimonial ................................................................55.876.554.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

15 - Receita Industrial.................................................................... 3.508.770.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

17 - Transferências Correntes...................................................... 130.379.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

19 - Outras Receitas Diversas........................................................ 4.009.765.000,00........................................................... 202.437.305.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

2 - Receitas de Capital

22 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis ..............................100.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

24 - Transferências de Capital ..........................................7.121.180.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

25 - Outras Receitas de Capital .........................................341.515.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

.................................................................................7.562.695.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 210.003.194.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

1 - Receitas Correntes .......... 52.790.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

2 - Receitas de Capital ................................................................. 7.210.000.000,00............................................................ 60.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Menos Transferência do Município.......................................................................... .............................................................. 3.210.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 56.790.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

III - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Receitas de Capital .................................................. 8.100.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL ....................8.100.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL GERAL DA RECEITA .....................................274.890.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Artigo 3º A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos Quadros e natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

I - POR FUNÇÃO DO GOVERNO (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

I - I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa .........................................................................................6.856.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

03 - Administração e Planejamento............................................................. ............................................................ 46.500.489.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

04 - Agricultura ..........................................................................................477.732.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

05 - Comunicações ...................................................................................................................................................... 980.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

06 - Defesa Nacional e Segurança Publica................................................... .............................................................. 1.595.337.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

07 - Desenvolvimento Regional ......................................................................... 840.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

08 - Educação e Cultura .........................................................................35.246.927.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

10 - Habitação e Urbanismo ................................................................... 14.276.209.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

11 - Industria, Comércio e Serviços............................................................. 746.268.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

13 - Saúde e Saneamento ......................................................................12.199.080.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

15 - Assistência e Previdência ...................................................................4.411.540.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

16 – Transporte .....................................................................................18.707.578.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

SUB TOTAL..................................................................................................................................................... 143.003.196.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Reserva de Contingência ..........................................................................68.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.. .........................................................210.003.196.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

I - II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

13 - Saúde e Saneamento ........................................................................59.300.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

15 - Assistência e Previdência......................................................................................................................................... 700.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

SUB TOTAL ............................................................................................60.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Menos Transferência do Município.............................................................................................................................. 3.210.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..................................................................................................................... 56.790.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

I - III - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Despesa de Capital ....................................................................................8.100.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL..................................................................................................................... 8.100.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL GERAL DA DESPESA .......................................................................274.893.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

II - POR PROGRAMAS (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

II - I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

01 - Processo Legislativo.......................................................................................................................................... 6.856.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

07 – Administração ..................................................................................46.184.115.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

08 - Administração Financeira........................................................................................................................................ 316.374.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

14 - Produção Vegetal ..................................................................................325.800.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

16 – Abastecimento ......................................................................................69.432.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

18 - Produção e Extensão Rural ......................................................................82.500.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

22 – Telecomunicações ................................................................................980.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

28 - Defesa Terrestre..................................................................................................................................................... 15.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

30 - Segurança Publica .............................................................................1.580.337.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

40 - Programa Integrado......................................................................................................................................................... 840.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

42 - Ensino do Primeiro Grau ...................................................................29.330.512.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

43 – Ensino do Segundo Grau .........................................................................6.711.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

46 - Educação Física e Desportos ..............................................................4.662.190.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

48 – Cultura............................................................................................ 846.501.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

57 – Habitação...................................................................................... 1.800.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

58 – Urbanismo ....................................................................................1.797.927.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

60 - Serviço de Utilidade Publica ...................................... 10.680.282.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

62 – Indústria ........................................................................................553.500.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

65 – Turismo .........................................................................................593.781.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

75 – Saúde .........................................................................................5.104.680.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

76 – Saneamento ................................................................................5.940.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

77 - Proteção ao Meio Ambiente ............................................................1.154.400.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

81 – Assistência ....................................................................................960.639.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

82 – Previdência ................................................................................2.042.701.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público .................1.408.200.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

88 - Transporte Rodoviário .................................................................6.937.136.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

91 - Transporte Urbano .................................................................. 11.770.442.000.00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

SUB TOTAL .............................................................................142.003.196.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Reserva de Contingência ..............................................................68.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .................................. 210.003.196.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

II - II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

76 - Saneamento ............................................................59.300.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...700.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

SUB TOTAL ....................................................................60.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Menos Transferência do Município....................................... 3.210.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...............................56.790.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

II - III - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Despesa de Capital .....................................8.100.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL....... 8.100.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL GERAL DA DESPESA...................... 274.890.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

III - I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Despesas Correntes ...............................97.841.816.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Despesas de Capital ..............................44.161.380.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

SUB TOTAL ........................................142.003.196.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Reserva de Contingência .......................68.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......210.003.196.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

III - II ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Despesas Correntes............... 46.150.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Despesas de Capital.............. 13.850.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

SUB TOTAL.......................... 60.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Menos Transferência do Município 3.210.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 56.790.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

III - III - EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Despesas de Capital .......................................8.100.000.000.00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.......... 8.100.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL GERAL DA DESPESA ..........................274.890.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

PODER LEGISLATIVO (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

01 - Câmara Municipal............. 6.856.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

PODER EXECUTIVO (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

02 - Chefia do Executivo ............................................................764.049.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação............ 1.363.899.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

04 - Secretaria Municipal da Fazenda ..........................................270.914.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

05 - Secretaria Municipal da Administração ..............................28.124.973.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

06 - Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos .......................1.948.702.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

07 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas .................55.609.605.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

08 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.......................... 3.208.939.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

09 - Secretaria Municipal da Educação .....................................29.353.327.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

10 - Secretaria Municipal da Cultura ...........................................830.397.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

11 - Secretaria Municipal de Esportes .......................................1.462.190.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

12 - Secretaria Municipal de Turismo e Lazer ...............................593.781.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

13 - Secretaria Municipal da Saúde .........................................5.424.680.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

14 - Secretaria Municipal Rural e do Meio Ambiente ..................1.236.900.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

15 - Secretaria Municipal da Promoção Social .........................1.225.547.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

16 - Encargos Gerais do Município ........................................3.729.293.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

SUB TOTAL ...................................................................142.003.196.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Reserva de Contingência .................................................68.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............................210.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

IV - II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Serviço Autônomo de Águas e Esgotos............................ 60.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

SUB TOTAL ...............................................................60.000.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Menos Transferência do Município ..................................3.210.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.......................... 56.790.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

IV - III - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Despesas de Capital ................................................ 8.100.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL ....................8.100.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

TOTAL GERAL DA DESPESA .........274.893.196.000,00 (Redação dada pela Lei nº. 2561/1993)

Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite da dotação de cada verba, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a refletir nos valores consignados em cada rubrica, a inflação verificada até 31 de dezembro de 1992, nas mesmas bases fixadas na determinação das UFMs. (Incluído pela Lei nº. 2561/1993)

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos trinta dias do mês de Novembro de 1992.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIV.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.