REVOGADA PELA LEI Nº 5.461/2023

LEI N° 5.446, DE 27 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.535.887,27 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei n° 5.423 de 08 de dezembro de 2022, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.535.887,27 (Um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:

( + ) CRÉDITOS ADICIONAIS
			Ficha	Elemento de Despesa	F.R.	Valor R$
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ
-	UO: 02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	-	UE: 02.12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
		-	F.P.: 10.305.0105.2551 – Vigilância em Saúde
			xxx	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes	91	100.000,00
			F.P.: 10.301.0101.2546 – Atendimento em Atenção Básica
			xxx	4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	91	100.000,00
		UE: 02.12.01 – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
			F.P.: 10.122.1008.2477 – Manutenção dos Serviços de Transportes
			xxx	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes	91	800.000,00
			F.P.: 10.301.1008.2543 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Saúde
			xxx	3.3.90.30.00 – Material de Consumo	91	104.965,22
			xxx	3.3.90.39.00 – Outros e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	91	221.334,80
			xxx	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes	91	313.051,43
			xxx	3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	91	1.501,04
( + ) TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 1.535.887,27

Art. 2° Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, no valor de R$ 1.535.887,27 (Um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

TÂNIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.