LEI
Nº 4.429, DE 15 DE MAIO DE 2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 3.369, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei
Municipal nº 3.369, de 09 de setembro de 1999, que acrescenta parágrafo ao artigo 91, da Lei Municipal nº 2.261, de
29/06/91. (Código de Posturas).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARATINGUETÁ, aos quinze dias do mês de maio de 2013.
DR. FRANCISCO CARLOS
MOREIRA DOS SANTOS
CARLOS ALEXANDRE
BARBOSA VASCONCELOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta Prefeitura, na
data supra.
Registrado no Livro de Leis
Municipais n.º XLVII.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.