LEI Nº 3908, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007

 

Cria a Secretaria Municipal de Relações Institucionais e dá outras providências

 

Vide Lei nº 4.775/2017

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O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, órgão integrante da estrutura organizacional da Administração Direta.

 

Artigo 2º Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais: (Revogado pela Lei nº 4.775/2017)

 

I - assessorar diretamente o Prefeito Municipal; (Revogado pela Lei nº 4.775/2017)

 

II - prestar esclarecimentos à Câmara Municipal e ao Ministério Público, em nome da Administração Municipal, quando necessário; (Revogado pela Lei nº 4.775/2017)

 

III - realizar a defesa da Administração Municipal perante: (Revogado pela Lei nº 4.775/2017)

 

a) os Tribunais de Contas do Estado e da União; e(Revogado pela Lei nº 4.775/2017)

b) a Câmara Municipal, no caso de prestações de contas anuais do Prefeito; (Revogado pela Lei nº 4.775/2017)

 

IV - controlar os prazos de convênios e contratos firmados pelo Poder Executivo. (Revogado pela Lei nº 4.775/2017)

 

Artigo 3º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Relações Institucionais obedecerá ao disposto nos Anexos I e II desta Lei.

 

Artigo 4º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, os cargos de provimento em comissão, definidos no Anexo III, bem como, fixados os de provimento efetivo, delineados no Anexo IV, com seus respectivos quantitativos e padrões de vencimento.

 

Artigo 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, através de Decreto, as necessárias transposições orçamentárias, inclusive criando rubricas específicas, a fim de adequar a execução do orçamento à estrutura administrativa estabelecida por esta Lei, respeitada a programação e natureza das despesas.

 

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2007.

 

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARCIANO VALEZZI JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

Publicado nesta Prefeitura, na data supra. Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLI.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

 

ANEXO II

 

ESTRUTURA FUNCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Anexo III

Cargos de Provimento em Comissão

 

CARGO

QUANTITATIVO

SALÁRIO BASE

ATRIBUIÇÕES

Secretário Municipal

01

Subsídio fixado pelo Poder Legislativo, para todos os Secretários Municipais.

Administrar a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica.

Diretor de Serviço

01

Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 542,37

Dirigir e orientar a atuação integrada dos Setores de Licitações e Compras, bem como, de Controle de Convênios e Contratos

Assistente Técnico

02

Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 843,18

Assessorar no desenvolvimento das relações institucionais do Executivo Municipal e na Administração Interna

Chefe de Seção

04

Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 389,59

Chefiar o Setor de Convênios, Contratos, Controle de Documentação e Avaliação de Projetos, coordenando as atividades dos subordinados.

 

 

Anexo IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

SALÁRIO BASE

Quantitativo

Auxiliar de serviços gerais

Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00

01

Escriturário

Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00

04

Motorista

Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00

01

Secretária Administrativa

Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00

01

Técnico de Administração

Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00

01

Vigia

Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00

01

 

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

EXERCÍCIO DE 2007

SALÁRIO-BASE = R$ 5.000,00 x 10 meses = R$ 50.000,00

13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 4.166,66

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 5.000,00 X 11% = R$ 550,00 X 11 = R$ 6.050,00

Total = R$ 60.216,66

EXERCÍCIO DE 2008

SALÁRIO-BASE = R$ 5.000,00 x 12 meses = R$ 60.000,00

13º SALÁRIO = R$ 5.000,00

FÉRIAS = R$ 5.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 5.000,00 X 11% = R$ 550,00 X 13 = R$ 7.150,00

Total = R$ 77.150,00

EXERCÍCIO DE 2009

SALÁRIO-BASE = R$ 5.000,00 x 12 meses = R$ 60.000,00

13º SALÁRIO = R$ 5.000,00

FÉRIAS = R$ 5.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 5.000,00 X 11% = R$ 550,00 X 13 = R$ 7.150,00

Total = R$ 77.150,00

 

Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO

 

EXERCÍCIO DE 2007

SALÁRIO-BASE = R$ 843,18 x 10 meses = R$ 8.431,80

13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 702,65

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 843,18 X 11% = R$ 92,75 X 11 = R$ 1.020,25

Total = R$ 10.154,70 X 2 = R$ 20.309,40

EXERCÍCIO DE 2008

SALÁRIO-BASE = R$ 843,18 x 12 meses = R$ 10.118,16

13º SALÁRIO = R$ 843,18

1/3 FÉRIAS = R$ 281,06

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 843, 18 X 11% = R$ 92,75 X 13 = R$ 1.205,75

Total = R$ 12.448,15 x 2 = R$ 24.896,30

EXERCÍCIO DE 2009

SALÁRIO-BASE = R$ 843,18 x 12 meses = R$ 10.118,16

13º SALÁRIO = R$ 843,18

1/3 FÉRIAS = R$ 281,06

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 843, 18 X 11% = R$ 92,75 X 13 = R$ 1.205,75

Total = R$ 12.448,15 x 2 = R$ 24.896,30

 

Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CARGO: DIRETOR DE SERVIÇO

 

EXERCÍCIO DE 2007

SALÁRIO-BASE = R$ 542,37 x 10 meses = R$ 5.423,70

13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 451,97

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 542,37 X 11% = R$ 59,66 X 11 = R$ 656,26

Total = R$ 6.327,64

EXERCÍCIO DE 2008

SALÁRIO-BASE = R$ 542,37 x 12 meses = R$ 6.508,44

13º SALÁRIO = R$ 542,37

1/3 FÉRIAS = R$ 180,79

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 542,37X 11% = R$ 59,66 X 13 = R$ 775,58

Total = R$ 8.007,18

EXERCÍCIO DE 2009

SALÁRIO-BASE = R$ 542,37 x 12 meses = R$ 6.508,44

13º SALÁRIO = R$ 542,37

1/3 FÉRIAS = R$ 180,79

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 542,37X 11% = R$ 59,66 X 13 = R$ 775,58

Total = R$ 8.007,18

 

Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CARGO: CHEFE DE SEÇÃO

 

EXERCÍCIO DE 2007

SALÁRIO-BASE = R$ 389,59 x 10 meses = R$ 3.895,90

13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 324,66

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 389,59 X 11% = R$ 42,85 X 11 = R$ 471,35

Total = R$ 4.691,91

EXERCÍCIO DE 2008

SALÁRIO-BASE = R$ 389,59 x 12 meses = R$ 4.675,08

13º SALÁRIO = R$ 389,59

1/3 FÉRIAS = R$ 129,86

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 542,37X 11% = R$ 42,85 X 13 = R$ 557,05

Total = R$ 5.751,58 x 4 = R$ 23.006,32

EXERCÍCIO DE 2009

SALÁRIO-BASE = R$ 389,59 x 12 meses = R$ 4.675,08

13º SALÁRIO = R$ 389,59

1/3 FÉRIAS = R$ 129,86

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 542,37X 11% = R$ 42,85 X 13 = R$ 557,05

Total = R$ 5.751,58 x 4 = R$ 23.006,32

 

Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

EXERCÍCIO DE 2007

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00

13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25

Total = R$ 4.542,41

EXERCÍCIO DE 2008

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25

EXERCÍCIO DE 2009

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25

 

Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CARGO: ESCRITURÁRIO

 

EXERCÍCIO DE 2007

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00

13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25

Total = R$ 4.542,41 x 4 = R$ 18.196,64

EXERCÍCIO DE 2008

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25 x 4 = R$ 23.149,00

 

EXERCÍCIO DE 2009

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25 x 4 = R$ 23.149,00

 

Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CARGO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO

 

EXERCÍCIO DE 2007

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00

13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25

Total = R$ 4.542,41

EXERCÍCIO DE 2008

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25

EXERCÍCIO DE 2009

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25

 

Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CARGO: SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA

 

EXERCÍCIO DE 2007

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00

13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25

Total = R$ 4.542,41

EXERCÍCIO DE 2008

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25

EXERCÍCIO DE 2009

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25

 

Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.

 

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CARGO: MOTORISTA

 

EXERCÍCIO DE 2007

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00

13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25

Total = R$ 4.542,41

EXERCÍCIO DE 2008

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25

EXERCÍCIO DE 2009

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

 

Total = R$ 5.787,25

 

 

Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CARGO: VIGIA

 

EXERCÍCIO DE 2007

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00

13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25

Total = R$ 4.542,41

EXERCÍCIO DE 2008

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25

EXERCÍCIO DE 2009

SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00

13º SALÁRIO = R$ 350,00

FÉRIAS = R$ 350,00

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50

FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75

Total = R$ 5.787,25

 

Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.